Direito à privacidade: a evolução das leis de proteção de dados

Com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e há alguns anos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) a discussão acerca da privacidade ganhou força e hoje é um dos temas mais buscados pelas empresas e pelos cidadãos. Conduto, esse tema remete há mais de 130 anos quando os autores Samuel Warren e Louis Brandeis publicaram o livro “The Right to Privacy”, onde se aborda a reflexão sobre a necessidade do ser humano ter sua privacidade respeitada, além de revisitar o direito à privacidade previsto na Constituição dos Estados Unidos e, assim, iniciando a jornada da sociedade humana pela busca ao respeito de sua privacidade e por consequência de seus dados.

Neste artigo, iremos apontar sobre a evolução mais recente que a proteção de dados sofreu e ainda sofre, levantando elementos importantes para a compreensão da necessidade de existirem regras e padrões mínimos de proteção dos dados pessoais e apresentar que tal assunto não “surgiu do nada”.

1. Breve história das leis de privacidade modernas

Como dito podemos entender que o direito à privacidade foi abordado na Constituição dos EUA em 1789, mas a sociedade precisou de dois séculos de conflitos, discussões e evolução para compreender a real importância do respeito a privacidade sendo que em apenas 1995 com a Diretiva 95/46/EC se tem o desenvolvimento de um regulamento robusto abordando a proteção de dados pessoais e, por consequência, a proteção da privacidade.

Notadamente os impactos de tal regulamentação desencadearam de forma direta ou indireta o desenvolvimento de outros atos de proteção de dados, informações e privacidade como o HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act of 1996) e o COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act, became U.S. federal law on October 21, 1998).

Outras regulamentações foram desenvolvidas ao longo das décadas até chegarmos ao GDPR em 2016 e a LGPD e ao CCPA em 2018.

• A evolução de como a sociedade lida com dados pessoais

O desenvolvimento da concepção humana acerca da necessidade em se proteger dados pessoais surgiu como a partir do desenvolvimento da proteção da privacidade, seja através da segurança da propriedade seja até mesmo da proteção das correspondências e de telefonemas. Contudo, através do desenvolvimento do mercado, observando o avanço na área de marketing, comunicação,tecnologia, redes sociais e outros que até então pouco estavam presentes na vida humana, sendo possível notar o direcionamento deste novo mercado para a obtenção de dados e informações.

Notadamente o surgimento de grandes empresas que passaram a desenvolver seus produtos para a obtenção de dados de usuários acarretou a ampliação da comodidade humana, podendo usufruir de diversos serviços de forma “gratuita”, algo que não se era imaginável e que num primeiro momento não era visto com maus olhos. Contudo, com o passar dos anos a sociedade passou a criticar a forma de utilização sem parâmetros de seus dados, inclusive por parte de governos, como podemos citar o caso emblemático das revelações feitas por Edward Snowden, Cambridge Analytica, Facebook, Google entre outros, resultando na demanda da sociedade por maior proteção de seus dados e de sua privacidade.

• A era moderna da proteção de dados

Tendo em vista a necessidade em se estabelecer padrões mínimos de proteção de dados e atender as demandas da sociedade diversos legisladores, aqui em especial citamos os europeus que passaram a desenvolver a regulamentação europeia de proteção de dados, GDPR.

O GDPR marca a maior mudança no posicionamento perante a proteção de dados pessoais, estabelecendo padrões complexos que alteram por completo a relação entre empresas e sociedade, inclusive podendo refletir em empresas não europeias e em economias fora da zona do euro, determinando restrições negociais para empresas que não observarem suas diretrizes de proteção. Desta forma, o GDPR acabou por desencadear a corrida pela implementação em proteção de dados pessoais em diversos outros países fora da zona europeia, como nos EUA, Japão, Uruguai, Brasil dentre outros, acarretando regulamentações como o CCPA nos EUA e na LGPD no Brasil.

Vale ressaltar que o GDPR se apresenta como um padrão que vem sendo observado por diversos países tendo em vista a grande representatividade que o mercado europeu possui no aspecto econômico mundial, e como isso diversas jurisdições passaram a serem desenvolvidas ou revistas para uma melhor adequação ao padrão europeu, inclusive requisitando decisões do bloco econômico para confirmar a paridade como o GDPR, como o caso da legislação do Japão.

Por sua vez, o Brasil através da LGPD busca se adequar ao cenário mundial de proteção de dados e, por consequência, conseguir o parecer de adequação com o GDPR. Ressaltamos, porém, que nossa lei ainda está em estágio inicial de aplicação, tendo em vista que muitas empresas estão iniciando seus projetos de adequação e outras tantas sequer iniciaram.

• Breve status da proteção de dados e seu futuro

Como dito as grandes economias mundiais estão se mobilizando em direção a proteção de dados, carreados pelo GDPR, seja através do desenvolvimento de novas legislações ou através da revisão de legislações já existentes, como se pode observar do gráfico retirado do DLA Pipper.

Desta forma, podemos observar que a tendência é que com os anos as relações humanas com a proteção de seus dados e de sua privacidade sejam cada vez mais fortificadas, mas por outro lado as empresas buscarão novos meios de se utilizar dados observando controles fortes para o respeito a privacidade ou sem a caracterização individualizada do ser.

Outro ponto importante de se ressaltar acerca do futuro da proteção de dados é a importância que a temática passará a receber dentro das empresas, que deverão buscar controles além dos organizacionais ou de treinamentos, indo ao mercado atrás de tecnologias cada vez mais elaboradas para a proteção dos dados e do ambiente de trabalho, para se salvaguardarem de possíveis ameaças cibernéticas.

Como está seu processo de conformidade à LGPD? Fale com os nossos especialistas e saiba como adequar a sua empresa à nova lei.